DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 1984
• Data: 17/02/1984
• Descrição:

  AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADES RURAIS - PRODECOR - ÓRGÃO DO MUNISTÉRIO DA AGRICULTURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 1062
• lei_mulher*: Não

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• lei_1062_1984.pdf