DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 1986
• Data: 31/01/1986
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE REGIMENTO JURÍDICO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 1179
• lei_mulher*: Não

Arquivos relacionados

• leis_1179_1986_0000001.pdf