DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 1986
• Data: 27/06/1986
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 1205
• lei_mulher*: Não

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