DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 1988
• Data: 26/12/1988
• Descrição:

  INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO - IVVC E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 1407
• lei_mulher*: Não

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