DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 1989
• Data: 01/06/1989
• Descrição:

  RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 1447
• lei_mulher*: Não

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