DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 1991
• Data: 04/11/1991
• Descrição:

  AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DOAÇÃO DE PRÓPRIO AO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 1672
• lei_mulher*: Não

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• lei_no_1672_de_1991.pdf