Autoriza o Executivo Municipal a firmar instrumento público de doação com cláusula resolutiva de Próprio pertencente ao Município de Juazeiro do Norte, em favor da FUNDAÇÃO TERRA, revoga a Lei Municipal nº 3810, ce 19.04.2010, publicada do DOM nº 3013, de 04.05.2011 e adota outras providências

Altera a Planta Oficial de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano de que trata o Anexo II, Módulo 1, da Lei Municipal nº 2570, de 08 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, que compõe o PDDU Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

Dispõe sobre a garantia de aquisição de livros para pessoas com deficiência visual e adota outras providências.

Reconhece de utilidade pública a LIGA DE ESPORTE JUAZEIRENSE - LIEJ e adota outras providências.

Oficializa nome de artéria pública William Cardoso do Nascimento e adota outras providências.

Altera a estrutura e o funcionamento o Conselho Municipal dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

ESTA LEI DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE DR. POSSIDONIO DA SILVA BEM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a tabela para cobrança das taxas de Inspeção Sanitária, previstas na Lei Complementar 93/2013, que institulu o Código Tributário Municipal e adota outras providências.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO DA LAGOA SECA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A TABELA PARA ESTABELECER VALORES MÁXIMO E MÍNIMO DO M² (METRO QUADRADO) NOS TERRENOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.