| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 13/09/2006 | 3076 | 2006 | LEI: 3076/2006 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 13/09/2006 | 3075 | 2006 | LEI: 3075/2006 DISPÕE SOBRE A CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL POR SERVIDORES PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 13/09/2006 | 3074 | 2006 | LEI: 3074/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE POR IMÓVEL PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 13/09/2006 | 3073 | 2006 | LEI: 3073/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DO SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 13/09/2006 | 3072 | 2006 | LEI: 3072/2006 DENOMINA DE CIDADE UNIVERSITÁRIA PREFEITO RAIMUNDO MACEDO, A ÁREA NO BAIRRO PLANALTO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 13/09/2006 | 3071 | 2006 | LEI: 3071/2006 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, O PRÊMIO DEMUTRAN DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 14/08/2006 | 3070 | 2006 | LEI: 3070/2006 DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE LOMBADAS ELETRÔNICAS APÓS AS 24H00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 04/08/2006 | 3069 | 2006 | LEI: 3069/2006 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, O DIA DO \"HIP HOP\" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 29/06/2006 | 3068 | 2006 | LEI: 3068/2006 CONCEDE REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL ATÉ O LIMITE DE R$. 50,00 (CINQUENTA REAIS), ESTABELECE LIMITES PARA COBRANÇA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, ANISTIA JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE PAGAMENTOS PARCELADOS DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 29/06/2006 | 3067 | 2006 | LEI: 3067/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA EMPRESA NORDESTE INDÚSTRIA DE COMPONENTES DE CALÇADOS LTDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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