| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 04/04/2003 | 87 | 2003 | DECRETO LEGISLATIVO: 87/2003 REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL QUE DECLARA \"SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA\" NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA.
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| 23/11/2012 | 87 | 2012 | LEI COMPLEMENTAR: 87/2012 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS MERCADOS PÚBLICOS, A COMISSÃO GESTORA DO FUNDO DOS MERCADOS, A GERÊNCIA DOS MERCADOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 17/03/2015 | 86 | 2015 | EMENDA CONSTITUCIONAL: 86/2015 Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. |
| 01/04/2019 | 86 | 2019 | Portaria:86/2019 NOMEAÇÃO |
| 01/06/2018 | 86 | 2018 | Portaria:86/2018 NOMEAÇÃO |
| 01/04/2019 | 86 | 2019 | Portaria:86/2019 NOMEAÇÃO |
| 01/06/2018 | 86 | 2018 | Portaria:86/2018 NOMEAÇÃO |
| 09/07/2012 | 86 | 2012 | LEI COMPLEMENTAR: 86/2012 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 23/2007 - BEM COMO A CRIAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 02/09/2002 | 86 | 2002 | DECRETO LEGISLATIVO: 86/2002 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 09/11/1953 | 85 | 1953 | LEI: 85/1953 É decretado feriado o dia 13 de Novembro em homenagem a Virgem do Rosário de Fátima. |
