Dispõe sobre a obrigatoriedade de os condomínios residenciais e comerciais estabelecidos no Município de Juazeiro do Norte a notificarem a ocorrência de violência doméstica contra crianças, mulheres e idosos, ocorrida em suas unidades condominiais e adota outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, referente à escala de todos os funcionários de serviços e jornada de trabalho, nas Unidades Básicas de Saúde USB, Unidade de Pronto Atendimento UPA, Hospitais Públicos Municipais de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

ESTABELECE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS PARA INICIANTES DA SOCIEDADE CIVIL VOLTADA À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DEFESA ANIMAL

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A NOTIFICAR A OCORRÊNCIA DE USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS OU DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui a Política Municipal de Acolhimento e Atendimento para Imigrantes, Apátridas e Refugiados no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Atualiza os valores referentes às diárias do Presidente da Câmara Municipal, dos Vereadores e dos Servidores da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará e adota outras providências.

RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA CAVALHEIROS SPARTANOS Nº 85 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza a Câmara Municipal de Juazeiro do Norte a celebrar Convênio para Transmissão ao vivo pela TV das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes e adota outras providências.

Dispõe sobre a instituição do "SELO ESCOLA LEGALIZADA", para o Sistema Municipal de Ensino de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.

ESTABELECE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA ACESSIBILIDADE E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO PODER LEGISLATIVO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.