AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIO MUNICIPAL POR IMÓVEL PARTICULAR DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Concede reajuste linear de 7,71% (sete virgula setenta e um por cento) a todos os servidores efetivos da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

Autoriza remanejar, através de decreto de crédito adicional especial, o saldo remanescente das dotações orçamentárias, empenhos, restos a pagar, saldos patrimoniais e saldos extraorçamentários das secretarias municipais extintas para as secretarias municipais criadas, de acordo com a Lei Complementar nº 107/2016.

DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DO INVENTOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE SABERES E FAZES (ISF) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO TERAPÊUTICO RENASCER E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera o artigo 3, § 2º, inciso I, alínea "e", da Lei Municipal N° 4.205 de 20 de julho de 2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa da Mulher COMDEM de Juazeiro do Norte CE, com finalidade de alterar o assento da alínea "e" substituindo a Secretaria Municipal de Gestão SEGEST pela Secretaria Municipal de Cultura e Romaria - SECROM.

Altera o artigo 4, inciso I, alínea "e", da Lei Municipal n 4.353 de 21 de julho de 2014, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Juazeiro do Norte CE, com finalidade de alterar o assento da alínea "e" substituindo a FUNJU pela Secretaria da Cultura e Romaria - SECROM.

Altera o inciso II do artigo 4°, o caput do artigo 5º seu inciso I e suas alíneas "e" e "g" e inciso II, bem como o caput do artigo 8º da Lei Municipal N° 4.100, de 23 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência CONDEF de Juazeiro do Norte/CE.

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS DE JUAZEIRO DO NORTE - CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.