| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 03/12/2010 | 3776 | 2010 | LEI: 3776/2010 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Juazeiro do Norte - Estado do Ceará, para o Exercício Financeiro de 2011. |
| 02/12/2010 | 3775 | 2010 | LEI: 3775/2010 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS ESTUDANTES CRISTÃOS DO CARIRI - UECC E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 02/12/2010 | 3774 | 2010 | LEI: 3774/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte disponibilizar em seu site na Internet, lista de pessoas desaparecidas e dá outras providências. |
| 02/12/2010 | 3772 | 2010 | LEI: 3772/2010 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA PARÓQUIA SÃO FRANCISCO DAS CHAGAS E DÁ OPUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 30/11/2010 | 3771 | 2010 | LEI: 3771/2010 INSTITUI OS PARÂMETROS PARA VEICULAÇÃO SONORA EM BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 30/11/2010 | 3770 | 2010 | LEI: 3770/2010 DISPÕE SOBRE SONS URBANOS, FIXA NÍVEIS E HORÁRIOS EM QUE SERÁ PERMITIDA SUA EMISSÃO, CRIA A LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO SONORA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 29/11/2010 | 3769 | 2010 | LEI: 3769/2010 REVOGA "IN TOTUM, A LEI MUNICIPAL Nº 3484, DE 1º DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A LOTERIA MUNICIPAL DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 29/11/2010 | 3768 | 2010 | LEI: 3768/2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO OBRA DE EVANGELIZAÇÃO SENHORA E RAINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 29/11/2010 | 3766 | 2010 | LEI: 3766/2010 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM CLÁSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA EMPRESA DAMIÃO RICARDO DOS SANTOS-ME E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 29/11/2010 | 3765 | 2010 | LEI: 3765/2010 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO VIA BEACH E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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