Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
27/06/2007 3168 2007 LEI: 3168/2007
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO REAL DE BEM IMÓVEL PÚBLICO EM FAVOR DA CAGECE - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, DO IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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27/06/2007 3167 2007 LEI: 3167/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO PURA E SIMPLES, COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO EM PROL DA LOJA MAÇÔNICA DEUS E HUMANIDADE Nº 14 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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27/06/2007 3166 2007 LEI: 3166/2007

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO DO PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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07/06/2007 3165 2007 LEI: 3165/2007
DENOMINA DE RUA MARIA ROSA DE ALMEIDA, A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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20/06/2007 3164 2007 LEI: 3164/2007
DENOMINA DE RUA FRANCISCO CÂNDIDO COUTO, A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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20/06/2007 3163 2007 LEI: 3163/2007
DENOMINA DE RUA MANOEL VIEIRA DA SILVA, A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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20/06/2007 3162 2007 LEI: 3162/2007
DENOMINA DE RUA MARIA ALVES BEZERRA, A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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20/06/2007 3161 2007 LEI: 3161/2007
DENOMINA DE RUA ENGº DIÓGENES AIRES GONDIM, A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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20/06/2007 3160 2007 LEI: 3160/2007
DENOMINA DE RUA ANTÔNIO VIEIRA DA SILVA, A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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20/06/2007 3159 2007 LEI: 3159/2007
DENOMINA DE AVENIDA JOSÉ TEÓFILO MACHADO, A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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