| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 17/12/2004 | 2849 | 2004 | LEI: 2849/2004 DISCIPLINA O ACESSO DA POPULAÇÃO A INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS, LISTAGENS, REGISTROS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.
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| 17/12/2004 | 2848 | 2004 | LEI: 2848/2004 REGULAMENTA A PUBLICIDADE DAS LICITAÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 17/12/2004 | 2847 | 2004 | LEI: 2847/2004 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NA 1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 17/12/2004 | 2846 | 2004 | LEI: 2846/2004 DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS PROMOTORES DE CONCURSO DE BINGOS FECHADOS OU ABERTOS E SIMILARES EM PRÓPRIOS DA MUNICIPALIDADE A CONTRIBUÍREM PARA INICIATIVA DE ESPORTE AMADOR E PROFISSIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 16/12/2004 | 2845 | 2004 | LEI: 2845/2004 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 16/12/2004 | 2844 | 2004 | LEI: 2844/2004 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2070, DE 27.12.95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 16/12/2004 | 2843 | 2004 | LEI: 2843/2004 PRORROGA POR 1 (UM) ANO O PRAZO DE QUE TRATA O § ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2701, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA EMPRESA ATACADÃO RIO DO PEIXE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 10/12/2004 | 2842 | 2004 | LEI: 2842/2004 DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 30/11/2004 | 2841 | 2004 | LEI: 2841/2004 DISPÕE SOBRE O REGIME DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE JUAZEIRO DO NORTE - CE. |
| 30/11/2004 | 2840 | 2004 | LEI: 2840/2004 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIOO 2005/2008 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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