Autoriza ao Poder Executivo a realizar o projeto "JUAZEIRO MAIS SEGURO" no combate a roubos, furtos e clonagem de carros e motos no Município de Juazeiro do Norte-CE.

Dispõe sobre a implementação do projeto "PORTEIRO PARCEIRO DO IDOSO" ao âmbito dos condominios da cidade de município de Juazeiro.

Dispõe sobre a prioridade de matrícula em escolas públicas municipais para crianças e adolescentes com diabetes mellitus tipo 1 (DM1), no âmbito do município de Juazeiro do Norte-CE e dá outras providências.

Institui o programa "Acolha um Atleta" no município de Juazeiro do Norte e da outras providências.

Proibe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, a realização anual da Campanha "Escolas pela Vida", em alusão ao Setembro Amarelo de prevenção ao suicídio nas escolas da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.

Fica denominada de PROCURADORIA DA MULHER EDILENE MARIA PINTO ESTEVES a Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal criada pela Lei Municipal n° 5.354 de 30 de agosto de 2022 e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para as ações de letramento digital, com ênfase na Inteligência Artificial e sustentabilidade, a serem implementadas nas escolas públicas do Município de Juazeiro do Norte, como etapa do desenvolvimento cognitivo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de aulas de Educação Física no currículo do Ensino Fundamental I nas escolas da rede municipal de ensino.

Autoriza o Poder Execultivo e o Poder Legislativo Municipal a adquirir até 50% (cinquenta por cento) das férias dos servidores efetivos, mediante opção do servidor e necessidade do serviço, e dá outras providências.