Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar ao  Ministério da Aeronáutica, as terras pertencentes ao patrimônio do  Município,no lugar "PEDRINHAS & BREJO SECO.

Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".

LEI

CRIA VAGAS NA ESTRUTURA FUNCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Abre o crédito especial de Cr$ 42.210,40 (quarenta e dois mil, duzentos e dez cruzeiros e quarenta centavos), para pagamento aos empreiteiros que, administrativamente, construiram calçamentos à paralelepípedos na zona urbana da cidade e dá outras providências.

Art. 1º Fica autorizado o Prefeito Municipal de Juazeiro do Norte a adquirir neste Município, um terreno próprio para ser construído o AEROPORTO DO CARIRI.

Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.

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