Dispõe sobre a obrigatoriedade das 'locadoras de veículos automotores, estabelecidas no Municipio de Juazeiro do Norte, a disponibilizarem veículos adaptados ao uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providencias.

Dispõe sobre refinanciamento de dívidas (REFIS) de infrações de Trânsito aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de Juazeiro do Norte - DEMUTRAN, inscritas ou não na Dívida Ativa do Município, aplicadas até 31 de agosto de 2021.

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE CEARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

Dispõem sobre a criação e denominação da Escola de Saberes Daniel Walker Almeida Marques, localizada na Rua Padre Cicero, s/n, no bairro Centro, visando atender necessidades da Secretaria de Educação do Município de Juazeiro do Norte Ceará e dá outras providencias.

Cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT), no Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

ALTERA OS ESPAÇOS DESTINADOS A ESTACIONAMENTO OU GARAGEM DE VEÍCULOS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.570/2000 E ACRESCENTA ITENS AO ANEXO V DA DA REFERIDA LEI.

Altera a Lei Municipal nº 5.045, de 30 de dezembro de 2019, que disciplina o uso do Sistema Viário Urbano Municipal para exploração do serviço de transporte privado remuneração de passageiros, intermediado por aplicativos ou outras plataformas digitais de transporte e adota outras providências

Dispõe sobre medidas de proteção Gravidez, Parto e Puerpério no Município de Juazeiro do Norte - Ce., estabelecendo o Parto Seguro e dá outras providências

Dispõe sobre Alteração da Planta Oficial de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo Urbano Lei nº 2570/2000, que compõe o PDDU Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Juazeiro do Norte-CE e adota outras providências.

Dispõe sobre alteração da Planta Oficial de Parcelamento do Solo Urbano, que compõe o PDDU-Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Juazeiro do Norte-CE e adota outras providências.