DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI COMPLEMENTAR
• Data: 19/01/2026
• Número: 148
• Exercício: 2026
• Descrição:

  Institui o Fundo Municipal de Apoio ao Tratamento Fora do Domicílio (TFD) e dá outras providências.

• lei_mulher*: Não

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