DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: RESOLUÇÃO
• Data: 23/01/2024
• Número: 1257
• Exercício: 2024
• Descrição:

  Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Juazeiro do Norte-CE.

• lei_mulher*: Não

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