| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 05/03/2010 | 3613 | 2010 | LEI: 3613/2010 AUTORIZA O DESLOCAMENTO DA RUA FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA, NO TRECHO ENTRE A RUA RAIMUNDO CABRAL LINARD E A AVENIDA PADRE CÍCERO, NO LOTEAMENTOP JARDIM VILA REAL, BAIRRO SÃO JOSÉ, ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 21/01/2010 | 3611 | 2010 | LEI: 3611/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 20/01/2010 | 3610 | 2010 | LEI: 3610/2010 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA EMPRESA NOVO LAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO LTDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 20/01/2010 | 3609 | 2010 | LEI: 3609/2010 DEFINE PRAZO DE VIGÊNCIA DE PERMISSÕES OUTORGADAS SEM PRÉVIA LICITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO REGULAR DE PASSAGEIROS EM LINHAS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 30/12/2009 | 3608 | 2009 | LEI: 3608/2009 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2419, DE 04 DE AGOSTO DE 1999 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 11/12/2009 | 3607 | 2009 | LEI: 3607/2009 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE PARA O EXECÍCIO FINANCEIRO DE 2010. |
| 10/12/2009 | 3606 | 2009 | LEI: 3606/2009 DENOMINADA DE JOSIAS INOJOSA DE OLIVEIRA UMA ARTÉRIA DE JUAZEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 04/12/2009 | 3605 | 2009 | LEI: 3605/2009 ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3428, DE 03 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE DE DOAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL AO ESTADO DO CEARÁ.
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| 04/12/2009 | 3604 | 2009 | LEI: 3604/2009 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO PURA E SIMPLES, COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, EM FAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 26/11/2009 | 3602 | 2009 | LEI: 3602/2009 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MADRE MARIA VILAC E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
