DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE RAMPAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS NOS TERMINAIS DE TRANSPORTE COLETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, O PROGRAMA CRIANÇARTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RATÍFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO E OS MUNICÍPIOS DE BARBALHA, CARIRIAÇU, GRANJEIRO, JARDIM, JUAZEIRO DO NORTE E MISSÃO VELHA, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE REGIONAL DE PRESTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUL DO ESTADO DO CEARÁ, ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, O PROGRAMA \"MENINOS DO HORTO\".