| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 03/09/2009 | 3527 | 2009 | LEI: 3527/2009 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO REAL DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL EM FAVOR DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 03/09/2009 | 3526 | 2009 | LEI: 3526/2009 OBRIGA O CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM JUAZEIRO DO NORTE, COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, A RECUPERAR E LIBERAR O TRÂNSITO APÓS A EXECUÇÃO DE PROJETOS DE EXPANSÃO E LIGAÇÕES DE ÁGUAS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 03/09/2009 | 3525 | 2009 | LEI: 3525/2009 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR ZONA URBANA DA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 03/09/2009 | 3524 | 2009 | LEI: 3524/2009 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARTILHANDO VIDA - ACPVIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 25/08/2009 | 3523 | 2009 | LEI: 3523/2009 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESTÁGIO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTAM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 25/08/2009 | 3522 | 2009 | LEI: 3522/2009 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE O EXECUTIVO MUNICIPAL PROPORCIONAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, VISITAS A EVENTOS CULTURAIS QUE ESTEJAM OCORRENDO NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 25/08/2009 | 3521 | 2009 | LEI: 3521/2009 EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INCLUSIVE SHOPPING CENTERS, PRÉDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE TENHAM VITRINES OU PORTAS DE VIDRO, COLOQUEM UMA TARJA SINALIZADORA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 25/08/2009 | 3520 | 2009 | LEI: 3520/2009 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE BUCAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 25/08/2009 | 3519 | 2009 | LEI: 3519/2009 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS NOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 25/08/2009 | 3518 | 2009 | LEI: 3518/2009 ALTERA O CAPUT DO ART. 9º E SEUS §§ 1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3486, DE 1º DE JULHO DE 2009.
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