| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 25/08/2009 | 3517 | 2009 | LEI: 3517/2009 ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, PARA ACRESCENTAR DOIS MEMBROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 26/08/2009 | 3516 | 2009 | LEI: 3516/2009 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADO NA ELABORAÇÃO DE LAUDOS PERICIAIS E PARECERES TÉCNICOS DE TRÂNSITO PARA O DEMUTRAN - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO. |
| 25/08/2009 | 3515 | 2009 | LEI: 3515/2009 CRIA NO MUNICÍPIO A TABELA MUNICIPAL SIH E SIA/SUS DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS, CIRURGIAS ELETIVAS, PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS (ATENÇÃO ESPECIALIZADA) E ATENDIMENTO AMBULATORIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 25/08/2009 | 3514 | 2009 | LEI: 3514/2009 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO MARIA MÃE DA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 26/08/2024 | 3513 | 2009 | LEI: 3513/2009 Autoriza a alienação do HOTEL MUNICIPAL e dá outras providências. |
| 19/08/2009 | 3512 | 2009 | LEI: 3512/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR COMPRA O IMÓVEL SITUADO À RUA SÃO PAULO, Nº 2215, PERTENCENTE O PRONTO SOCORRO INFANTIL DO CARIRI - PSIC, ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 22/07/2009 | 3511 | 2009 | LEI: 3511/2009 FICA DENOMINADO DE HOSPITAL INFANTIL MUNICIPAL MARIA AMÉLIA BEZERRA DE MENEZES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 18/07/2009 | 3510 | 2009 | LEI: 3510/2009 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, O DIA 18 DE JULHO COMO O DIA DA IMPRENSA.
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| 06/07/2024 | 3509 | 2009 | LEI: 3509/2009 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 06/07/2009 | 3508 | 2009 | LEI: 3508/2009 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
