DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE CAPTAÇÃO, ADUÇÃO, TRATAMENTO, RESERVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 30, V E 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DAS LEIS NºS. 8987, DE 13.02.95 E 9074, DE 07.07.95 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INSTRUTORA DA JUVENTUDE FEMININA, COMO MANTENEDORA DA CRECHE COMUNITÁRIA VILA BOM JESUS DO HORTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE VILA MARIA CÉLIA CALOU, NO DISTRITO DE MARROCOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIÊNCIAS.

PRORROGA POR 02 ANOS O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2424, DE 16 DE AGOSTO DE 1999.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO, DE PRÓPRIO PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO, LAZER E DEFESA AO JOVEM DA TERCEIRA DONA REGINA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO SEM ENCARGO, DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL - TRE-CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ABA CULTURAL - ACERVO, BIBLIOTECA ARQUIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.