| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 19/12/2002 | 2719 | 2002 | LEI: 2719/2002 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA DO SÍTIO SÃO JOSÉ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 19/12/2002 | 2718 | 2002 | LEI: 2718/2002 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO, DEFESA E CIDANIA AOS HOMOSSEXUAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 16/12/2002 | 2717 | 2002 | LEI: 2717/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDS, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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| 16/12/2002 | 2716 | 2002 | LEI: 2716/2002 DISPÕE SOBRE PERMUTA DE PRÓPRIO MUNICIPAL POR IMÓVEL PARTICULAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 16/12/2002 | 2715 | 2002 | LEI: 2715/2002 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO PURA E SIMPLES DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA EMPRESA CONSTRUTORA GPG & FÁBRICA DE PRÉ-MOLDADOS LTDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 16/12/2002 | 2714 | 2002 | LEI: 2714/2002 DENOMINA DE UNIDADE MISTA CÉSAR CALS, PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 16/12/2002 | 2713 | 2002 | LEI COMPLEMENTAR: 2713/2002 ALTERA OS ÍNDICES CONSTANTES DAS TABELAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2664, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 16/12/2002 | 2712 | 2002 | LEI: 2712/2002 DENOMINA DE \"EX-COMBATENTE PEDRO DE JESUS CAVALCANTE\", A PRAÇA INTERNA DA GUARDA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 10/12/2002 | 2711 | 2002 | LEI: 2711/2002 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE SABIÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 10/12/2002 | 2710 | 2002 | LEI: 2710/2002 INSTITUI A SEMANA DE CULTURA E ARTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
