| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 22/06/2010 | 3694 | 2010 | LEI: 3694/2010 CONCEDE ANISTIA TRIBUTÁRIA LIMITADA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 04/06/2010 | 3693 | 2010 | LEI: 3693/2010 DEFINE A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 02/2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 02/06/2010 | 3692 | 2010 | LEI: 3692/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO DE PRÓPRIO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 01/06/2010 | 3691 | 2010 | LEI: 3691/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 31/05/2010 | 3690 | 2010 | LEI: 3690/2010 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DIREITOS E DEVERES DOS MORADORES DO BAIRRO PIO XII - ADDDMP E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 28/05/2010 | 3689 | 2010 | LEI: 3689/2010 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE COLETA DE ENTULHO, INSTITUI O SISTEMA DE GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E O PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE ACORDO COM O PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 307, DE 05 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 28/05/2010 | 3688 | 2010 | LEI: 3688/2010 Autoriza o Poder Executivo a implantar o Centro de Referência e Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Sexual, na forma que indica. |
| 28/05/2010 | 3687 | 2010 | LEI: 3687/2010 CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, O PROGRAMA TURISMO SUSTENTÁVEL E INFÂNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 28/05/2010 | 3686 | 2010 | LEI: 3686/2010 AUTORIZA A CRIAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO PROGRAMA EDUCATIVO DE ARBORIZAÇÃO E AJARDINAMENTO DE LOGRADOUROS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 28/05/2010 | 3684 | 2010 | LEI: 3684/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO \"TUDO LIMPO\", E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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