| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 20/09/2004 | 2819 | 2004 | LEI: 2819/2004 PROIBE FIXAÇÃO DE COTAS PARA MEIA PASSAGEM ESTUDANTIL NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DE PASSAGEIROS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 20/09/2004 | 2818 | 2004 | LEI: 2818/2004 DENOMINA DE RUA AGRICULTOR JOSÉ NOVATO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 20/09/2004 | 2817 | 2004 | LEI: 2817/2004 DENOMINA DE RUA EDILSON LOBO DE MACEDO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 08/09/2004 | 2816 | 2004 | LEI: 2816/2004 DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 18/08/2004 | 2815 | 2004 | LEI: 2815/2004 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO PURA E SIMPLES, SEM CARGOS, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 09/07/2004 | 2814 | 2004 | LEI: 2814/2004 INSTITUI O ESTATUTO DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 07/07/2004 | 2813 | 2004 | LEI: 2813/2004 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SÍTIO CHUMBADA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 07/07/2004 | 2812 | 2004 | LEI: 2812/2004 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES RURAIS DA SAGRADA FAMÍLIA DO SÍTIO TABOLEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 01/07/2004 | 2811 | 2004 | LEI: 2811/2004 AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO VALE CARIRI DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 01/07/2004 | 2810 | 2004 | LEI: 2810/2004 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
