| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 24/02/1997 | 2164 | 1997 | LEI: 2164/1997 CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO, O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 24/02/1997 | 2163 | 1997 | LEI: 2163/1997 DENOMINA DE PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE \"CONJUNTO HABITACIONAL JOSÉ DUARTE BONFIM\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 24/02/1997 | 2162 | 1997 | LEI: 2162/1997 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER O QUADRO DE PESSOAL, CONTRATAR PESSOAL TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 24/02/1997 | 2161 | 1997 | LEI: 2161/1997 REVOGA A LEI Nº 1.730 DE 09 DE ABRIL DE 1.992, DANDO NOVA DENOMINAÇÃO Rua Nossa Senhora Medianeira da Paz E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 16/01/1997 | 2160 | 1997 | LEI: 2160/1997 ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL PARA FIM DE ADEQUAÇÃO DAS SECRETARIAS CRIADAS E/OU DESMEMBRADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 13/01/1997 | 2159 | 1997 | LEI: 2159/1997 CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECFRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO, OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 13/01/1997 | 2158 | 1997 | LEI: 2158/1997 CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECFRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO, OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 13/01/1997 | 2157 | 1997 | LEI: 2157/1997 CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 13/01/1997 | 2156 | 1997 | LEI: 2156/1997 CRIA, NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AS SECRETARIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 13/01/1997 | 2155 | 1997 | LEI: 2155/1997 CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO, OS CARGOS DE ASSESSORES ESPECIAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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