| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 23/06/1993 | 1848 | 1993 | LEI: 1848/1993 DENOMINA DE RUA JOSÉ PINHEIRO TORRES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 22/06/1993 | 1847 | 1993 | LEI: 1847/1993 AUTORIZA A ABERTURA DE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 07/06/1993 | 1846 | 1993 | LEI: 1846/1993 CRIA A FUNÇÃO DE NUTRICIONISTA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 02/06/1993 | 1843 | 1993 | LEI: 1843/1993 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 368, DE 08.08.62 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 03/05/1993 | 1842 | 1993 | LEI: 1842/1993 DENOMINA DE TRAVESSA ANTÔNIO RAIMUNDO GRANGEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 03/05/1993 | 1841 | 1993 | LEI: 1841/1993 DENOMINA DE PARQUE JANUÁRIO MACEDO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 10/05/1993 | 1840 | 1993 | LEI: 1840/1993 DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 03/05/1993 | 1838 | 1993 | LEI: 1838/1993 DENOMINA DE RUA ANA ROBERTA CECÊ COÊLHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 12/04/1993 | 1836 | 1993 | LEI: 1836/1993 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O GREMIO RECREATIVO E A ESCOLA DE SAMBA ASA BRANCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 19/04/2024 | 1835 | 1993 | LEI: 1835/1993 AUTORIZA A INSEÇÃO DA COBRANÇA DE INGRESSOS, NO ESTADO \"ROMEIRÃO AOS ATLETAS QUE FAZEM A LIGA-DESPORTIVA JUAZEIRENSE - L.D.J. E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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