Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
04/07/2019 149 2019 Portaria:149/2019
NOMEAÇÃO
Detalhes
14/11/2018 149 2018 Portaria:149/2018
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL
Detalhes
04/07/2019 149 2019 Portaria:149/2019
NOMEAÇÃO
Detalhes
14/11/2018 149 2018 Portaria:149/2018
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL
Detalhes
04/07/2019 148 2019 Portaria:148/2019
EXONERAÇÃO
Detalhes
14/11/2018 148 2018 Portaria:148/2018
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL
Detalhes
04/07/2019 148 2019 Portaria:148/2019
EXONERAÇÃO
Detalhes
14/11/2018 148 2018 Portaria:148/2018
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL
Detalhes
19/01/2026 148 2026 LEI COMPLEMENTAR: 148/2026

Institui o Fundo Municipal de Apoio ao Tratamento Fora do Domicílio (TFD) e dá outras providências.

Detalhes
24/12/2025 147 2025 LEI COMPLEMENTAR: 147/2025

Altera as Leis Complementares n° 120, de 14 de março de 2019 e n° 131, de 18 de dezembro de 2020, para promover a reunião das carreiras de Procurador e Procurador Autárquico em uma única carreira de Procurador do Município.

Detalhes
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