Acrescenta o art. 18-B à Lei Municipal nº 3.608, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério da Educação Básica da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE e dá outras providências.

Dispõe sobre a Jornada de Trabalho dos Profissionais de Enfermagem da Administração Pública Direta e Indireta, inclusive dos Contratos de Terceirização, do Município de Juazeiro do Norte - CE, e adota outras providências