| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 13/04/2009 | 3430 | 2009 | LEI: 3430/2009 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OS UTILIZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 13/04/2009 | 3429 | 2009 | LEI: 3429/2009 ASSEGUROU A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 03/04/2009 | 3428 | 2009 | LEI: 3428/2009 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CE., EM FAVOR DO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 30/03/2009 | 3427 | 2009 | LEI: 3427/2009 DEFINE O VALOR DAS OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 30/03/2009 | 3426 | 2009 | LEI: 3426/2009 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO O DAS PRAÇAS DA REGIÃO DO CARIRI - ASPRAC E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 30/03/2009 | 3425 | 2009 | LEI: 3425/2009 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES APRENDIZES, POR PARTE DAS EMPRENSAS VENCEDORAS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 30/03/2009 | 3424 | 2009 | LEI: 3424/2009 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MUSICAL - LIVRE - ESCOLA DE MÚSICA CIRO CALLOU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 30/03/2009 | 3423 | 2009 | LEI: 3423/2009 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CULTURAL DOS ARTISTAS POPULARES DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 30/03/2009 | 3422 | 2009 | LEI: 3422/2009 EMENTA: DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 09/03/2009 | 3421 | 2009 | LEI: 3421/2009 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO PÚBLICA DAS QUADRAS B1, A7, A8 BEM COMO DA RUA PROJETADA DO LOTEAMENTO PARQUE PADRE CLIMÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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