Estabelece a obrigatoriedade do Executivo Municipal em realizar Exames Clínicos Preventivos nos alunos da Rede Municipal de Ensino de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, e adota outras providências

Dispões sobre a obrigatoriedade de cobertura de locais públicos ou privados, destinados ao depósito ou estacionamento de veículos e motocicletas apreendidos em virtude de lei e dá outras providências.

Oficializa os nomes das artérias públicas RUA ANTÔNIO SEVERINO, RUA PADRE MURILO SABIÁ, RUA JOSÉ FERREIRA DE SOUZA, RUA JAILSON ALVES FEITOSA, RUA NEUZA DE SÁ BARRETO e RUA DJALMA FLOR e adota outras providências.

Cria o Centro de Referência em Imagem (CRI-JN), no âmbito do município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, e adota outras providências.

DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO DE ADOÇANTE AOS PORTADORES DE DIABETES NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação e implantação do Projeto RONDA ESCOLAR na rede municipal de ensino de Juazeiro do Norte, com o arquivamento dos dados, e adota outras providências.

Dispõe sobre a proteção, o acesso e o atendimento educacional de Crianças e Adolescentes Órfãos do Municipio de Juazeiro do Norte, e adota outras providências.

Dispõe sobre instalação de filtros de bloqueio de sítios eletrônicos (sites) com conteúdo pornográfico nos equipamentos de informática das escolas da rede pública e órgãos públicos municipais, na forma que indica.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BIBLIOTECA MUNICIPAL NOS DISTRITOS PADRE CÍCERO (PALMEIRINHA) E SÃO GONÇALO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a isenção, aos usuários do transporte coletivo urbano, de 50% do valor da tarifa, no primeiro domingo de cada mês ou nas datas especificas dos feriados que esta Lei declina.