| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 26/04/2010 | 3663 | 2010 | LEI: 3663/2010 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO MARIA MÃE DA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 22/04/2010 | 3662 | 2010 | LEI: 3662/2010 INSTITUI A POLÍTICA AMBIENTAL E DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE PARA A ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL, PROTEÇÃO CONTROLE E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE CEARÁ.
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| 13/04/2010 | 3661 | 2010 | LEI: 3661/2010 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A PASTORAL DE APOIO AOS NECESSITADOS - PNAE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 13/04/2010 | 3660 | 2010 | LEI: 3660/2010 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ANJOS SOLIDÁRIOS CEVEMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 13/04/2010 | 3659 | 2010 | LEI: 3659/2010 AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO FARMACÊUTICA, VISANDO A PROMOÇÃO DO USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 25/03/2010 | 3658 | 2010 | LEI: 3658/2010 Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Aluno Portador de Distúrbios Específicos de Aprendizagem diagnosticados como Dislexia, e adota outras providências |
| 25/03/2010 | 3657 | 2010 | LEI: 3657/2010 DETERMINA A FIXAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL DE CARTAZ INFORMATIVO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PACIENTES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS DA REDE DE SAÚDE DE JUAZEIRO DO NORTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 23/03/2010 | 3656 | 2010 | LEI: 3656/2010 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA LÍNGA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - NO CURRÍCULO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 23/03/2010 | 3655 | 2010 | LEI: 3655/2010 AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DO PRÓPRIO LOCALIZADO NO BAIRRO PEDRINHAS, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 23/03/2010 | 3654 | 2010 | LEI: 3654/2010 DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA ESPACIAL A GESTANTES E PARTURIENTES NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ. E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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