| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 15/12/2016 | 94 | 2016 | EMENDA CONSTITUCIONAL: 94/2016 Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora. |
| 01/04/2019 | 94 | 2019 | Portaria:94/2019 NOMEAÇÃO |
| 01/06/2018 | 94 | 2018 | Portaria:94/2018 NOMEAÇÃO |
| 01/04/2019 | 94 | 2019 | Portaria:94/2019 NOMEAÇÃO |
| 01/06/2018 | 94 | 2018 | Portaria:94/2018 NOMEAÇÃO |
| 02/04/2004 | 94 | 2004 | DECRETO LEGISLATIVO: 94/2004 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DE CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA SO MUNICÍPIO E O REGIMENTO INTERNO DESTE PODER E ETC.
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| 26/03/2014 | 94 | 2014 | LEI COMPLEMENTAR: 94/2014 Dispõe sobre a nova estrutura Municipal, cria órgãos, cargos e funções, estabelecendo OS respectivos níveis ocupacionais, valores gratificacionais, hierarquia e adota outras providências. |
| 21/05/1959 | 93 | 1959 | LEI: 93/1959 Modifica a lei Nº 42, de 27 de Dezembro de 1948, que dispõe sobre o funcionamento do comércio de Juzeiro do Norte. |
| 08/09/2016 | 93 | 2016 | EMENDA CONSTITUCIONAL: 93/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. |
| 01/04/2019 | 93 | 2019 | Portaria:93/2019 EXONERAÇÃO |
