| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 15/03/2010 | 3623 | 2010 | LEI: 3623/2010 OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E ADOTAREM MEDIDAS PARA EVITAR O CRIME POPULARMENTE CONHECIDO COMO \"SAIDINHA DE BANCO\" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 15/03/2010 | 3622 | 2010 | LEI: 3622/2010 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA ADVERTÊNCIA \"SE BEBER, NÃO DIRIJA\" EM CARDÁPIOS DE PROPAGANDAS DE BARES, RESTAURANTES E CASAS DE EVENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 15/03/2010 | 3621 | 2010 | LEI: 3621/2010 INSTITUI O PROGRAMA INTERDISCIPLINAR DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 15/03/2010 | 3620 | 2010 | LEI: 3620/2010 Altera e redefine a Lei Municipal nº 2668, de 21.02.2002, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa Civil e adota outras providências |
| 15/03/2010 | 3619 | 2010 | LEI: 3619/2010 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME TOXOPLASMOSE NA REDE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 15/03/2010 | 3618 | 2010 | LEI: 3618/2010 DENOMINA DE RUA MANOEL CORREIA DE ARAÚJO, A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 15/03/2010 | 3617 | 2010 | LEI: 3617/2010 DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO, DURANTE A REALIZAÇÃO DE SHOWS E EVENTOS PÚBLICOS, DE CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE O USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPERCENTES, DE CIGARRO E DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 15/03/2010 | 3616 | 2010 | LEI: 3616/2010 Dispõe sobre os serviços públicos municipais de atendimento à Saúde da Mulher e adota outras providências |
| 15/03/2010 | 3615 | 2010 | LEI: 3615/2010 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OBRA DE EVANGELIZAÇÃO SENHORA E RAINHA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 15/03/2010 | 3614 | 2010 | LEI: 3614/2010 DENOMINA DE POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF MARIA ISIDRO DO NASCIMENTO \"TIA NENA\" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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